Estado de Minas reduz a maioridade penal e mantém 70 adolescentes no sistema prisional

Juiz do Conselho Nacional de Justiça esteve em duas unidades prisionais de MG e confirmou situação relatada em denúncia

Minas Gerais - Por falta de vagas em unidades específicas, cerca de 70 adolescentes estão presos em unidades prisionais de adultos em Minas Gerais, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio da Silva Alexandre, esteve na Cadeia Pública de Santa Luzia e na unidade prisional de Juatuba, onde confirmou a denúncia enviada por escrito ao CNJ. O número de adolescentes detidos junto com adultos foi confirmado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, de acordo com o CNJ.

A prisão de adolescentes com adultos contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que menores infratores devam cumprir as medidas socioeducativas em unidas específicas para a faixa etária.

“Ao colocar esses jovens presos em celas comuns, o Estado de Minas Gerais está reduzindo a maioridade penal sem que a legislação o tenha feito. Esses jovens não estudam e nem realizam qualquer atividade que vise a sua recuperação, conforme determina a legislação em vigor” diz o juiz Alexandre.

O magistrado disse ainda que averiguou com autoridades policiais locais que, em algumas cidades do interior de Minas Gerais, por causa da falta de vagas para colocar os adolescentes infratores, a polícia tem optado por só lavrar flagrante de casos de crimes graves, como latrocínio, homicídio e estupro. Casos como tráfico, roubo sem arma de fogo ou agressão não estariam tendo flagrante lavrado. “Estamos vendo um completo desvirtuamento das obrigações policiais em decorrência de um problema estrutural. Para tentar resolver um problema, cria-se outro que pode ser ainda maior”, afirmou o juiz.

Ainda de acordo com a CNJ, que citou dados do governo mineiro, o Estado tem cerca de 1.300 vagas destinadas ao regime socioeducativo e possui aproximadamente 1.650 meninos e meninas detidos. O juiz Alexandre diz que o secretário de Defesa Social do Estado assumiu, em reunião realizada na última quarta-feira, o compromisso de transferir os adolescentes para unidades específicas no prazo de 30 dias.

A Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais confirmou o encarceramento 70 adolescentes em unidades prisionais e cadeias públicas e disse que o prazo de 30 dias para a transferência deles será cumprida.

"Estes jovens representam 5,5% do total de acautelamentos no sistema socioeducativo mineiro. Há, hoje, 1.648 adolescentes em conflito com a lei cumprindo medidas em estabelecimentos adequados ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)".

A pasta disse ainda que até janeiro de 2015, serão abertas 200 vagas para internação de adolescentes, com investimento de R$ 14,5 milhões. O Estado, diz a secretaria, tem 33 unidades para internação de adolescentes infratores e 1.374 vagas.

Em relação, a aplicação de flagrantes apenas em casos mais graves, a secretaria informou que segue o ECA. "Quanto às internações, informamos que as mesmas só são indicadas para casos mais graves, determinados pelo ECA".

Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/brasil/2014-06-06/cerca-de-70-adolescentes-dividem-celas-com-adultos-em-minas-gerais.html